Rescisão Indireta por Não Pagamento de FGTS: Saiba seus Direitos e Como Agir

Rescisão Indireta por Não Pagamento de FGTS: Seus Direitos e Como Agir

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental de todo trabalhador registrado em carteira. Quando a empresa deixa de realizar os depósitos de FGTS, ela não apenas descumpre uma obrigação legal, mas também coloca o trabalhador em uma situação de vulnerabilidade. Nessas circunstâncias, a rescisão indireta é um caminho para proteger seus direitos.

Se você está enfrentando essa situação, continue lendo para entender o que é a rescisão indireta, como comprová-la e quais são os passos para garantir seus direitos.

O Que é a Rescisão Indireta?

A rescisão indireta é conhecida como “a justa causa do empregador”. Ela ocorre quando o empregador comete uma falta grave que inviabiliza a continuidade do contrato de trabalho. Entre as faltas que justificam a rescisão indireta, está o não pagamento do FGTS.

De acordo com o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador pode rescindir o contrato de forma indireta se o empregador:

• Não cumprir com suas obrigações legais ou contratuais;

O não pagamento do FGTS se encaixa como descumprimento de uma obrigação legal e pode ser usado como argumento para a rescisão indireta.

Por Que o FGTS é Tão Importante?

O FGTS é um fundo criado para garantir segurança financeira ao trabalhador em situações como:

• Demissão sem justa causa;

• Compra da casa própria;

• Doenças graves;

• Aposentadoria.

Quando os depósitos não são realizados, o trabalhador perde acesso a um recurso que pode ser essencial em momentos críticos.

Como Saber se o FGTS Não Está Sendo Depositado?

Você pode consultar os depósitos do FGTS de forma rápida e gratuita pelo aplicativo FGTS ou pelo site da Caixa Econômica Federal. Basta:

1. Fazer login no aplicativo ou site;

2. Acessar o extrato de contas do FGTS;

3. Verificar se há ausência de depósitos mensais.

Se identificar irregularidades, é fundamental registrar as evidências, como prints ou documentos do extrato.

Como Proceder para Solicitar a Rescisão Indireta?

1. Reúna Provas:

   • Extratos do FGTS que mostrem a falta de depósitos;

   • Holerites ou outros documentos que comprovem o vínculo empregatício.

2. Busque um Advogado: Um advogado trabalhista é essencial para orientar você e garantir que todos os passos sejam realizados corretamente. Ele também ajudará a ingressar com a ação na Justiça do Trabalho.

3. Formalize o processo : A rescisão indireta deve ser formalizada na Justiça do Trabalho. No processo, você pedirá:

   • Verbas rescisórias (como se fosse uma demissão sem justa causa);

   • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

   • Liberação do FGTS retido e acesso ao seguro-desemprego.

Dicas para Proteger seus Direitos

• Não Peça Demissão: Ao pedir demissão, você pode perder o direito a verbas rescisórias importantes.

• Registre Tudo: Guarde provas de comunicações com a empresa e documentos relacionados ao FGTS.

• Aja Rápido: Quanto antes você buscar seus direitos, mais rápido poderá resolver a situação e evitar maiores prejuízos.

Conclusão

A rescisão indireta é uma forma de o trabalhador exigir respeito e garantir seus direitos quando a empresa falha em cumprir suas obrigações. Se você está passando por isso, busque orientação de um advogado trabalhista e não deixe de agir.

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco. Estamos aqui para lutar pelos seus direitos e garantir que você receba tudo o que é seu por justiça.